Imagem: DECOM/Prefeitura de Camocim |
De acordo com o Decreto, informações solicitadas no decorrer do período de transição referentes a serviços contínuos, aquisições de produtos, estrutura administrativa, legislação foram encaminhados de forma incompleta ou de forma insuficientes no processo de transição pela administração anterior.
Além disso, verificou-se pendências de informações contábeis, acesso aos sistemas de contabilidade e de folha de pagamento. A realidade encontrada impede o planejamento para contratações, manutenção de serviços públicos e outras ações no início do mandato. Para o prefeito, a medida foi extremamente necessária, frente a situação deixada e a necessidade de conferir normalidade à administração municipal em todas as áreas.
Com o reconhecimento da calamidade, o município pode adotar procedimentos de dispensa de licitação e contratação de pessoal por excepcional interesse público para atender as demanda de serviços essenciais. O Decreto tem validade de 90 dias contados a partir da data da publicação.
DECOM/Prefeitura de Camocim
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